Publicado em 27/07/2026 · Revisão editorial: 14/09/2026
Dr. Michel Florêncio · OAB/AM 14.722
O que foi decidido
No Tema 1.239, o STJ afastou PIS e Cofins sobre receitas de serviços e de vendas de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas. O enquadramento da operação concreta precisa ser conferido à luz da tese e da legislação aplicável. Leia a comunicação oficial do STJ.
O que conferir na sua empresa
Separe as receitas por operação, destino e período. Reúna notas, escrituração, regime de apuração e comprovantes de recolhimento. Receita, imposto efetivamente pago e eventual valor recuperável são conceitos diferentes.
A revisão é documental
O levantamento deve identificar quais operações se enquadram, quais períodos podem ser examinados e qual via é adequada. Créditos, regimes especiais e mudanças de legislação exigem análise própria. Uma multiplicação do faturamento por uma alíquota não demonstra direito à restituição.
Próximo passo
Organize a documentação com o contador antes de alterar a apuração. A assessoria jurídica avalia o fundamento, os limites e os riscos da medida. O conteúdo desta página não autoriza interrupção de recolhimentos.
Informação geral, sem análise de caso concreto. A aplicação depende dos documentos e das normas vigentes.