Muita empresa daqui recolhe PIS e COFINS sobre receita que a Justiça já disse que não é campo dessas contribuições. Não é só indústria. É loja, distribuidora, clínica, oficina, prestador de serviço. A gente olha a sua operação e te diz, em real, se dá para parar e se dá para recuperar o que já saiu.
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Não precisa entender de tributário para reconhecer a própria situação. Leia devagar e veja o que bate com a sua empresa.
Reconhecer a situação não significa que a sua empresa tem direito a alguma coisa. Significa que dá para analisar, com documento na mesa, antes de decidir qualquer coisa.
Em língua de empresário, com a fonte na mesa. Sem juridiquês e sem promessa.
A lei que criou a Zona Franca, em 1967, tratou a venda feita aqui dentro como se fosse exportação. Mercadoria que entra aqui vinda do resto do país conta, para efeito fiscal, como se tivesse saído do Brasil. Essa equiparação a exportação é a espinha de toda a discussão. Exportação, na regra geral, não é base de PIS e COFINS.
Por anos a Receita Federal aceitava o benefício de forma estreita e discutia a venda feita de empresa daqui para cliente daqui, principalmente para pessoa física, e a prestação de serviço. Era o caso do comércio, da distribuidora, da clínica e do prestador local, que continuavam recolhendo.
Em 11 de junho de 2025 a Justiça decidiu: não incidem PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviço e de venda de mercadoria para pessoas e empresas dentro da Zona Franca de Manaus. É decisão que orienta os demais tribunais do país.
A regra geral de pedido de devolução de tributo pago a mais é de cinco anos contados do pagamento. Quem recolheu e não discutiu vai perdendo o mês mais antigo a cada mês que passa. Não é pressão de vendedor, é o calendário da lei. Cada caso depende de análise própria e nenhum resultado é garantido.
A SUFRAMA é a autarquia federal que administra a Zona Franca de Manaus e controla o ingresso de mercadoria na área. A decisão da Justiça não exige projeto industrial aprovado, mas o registro e a documentação de internamento ajudam a provar que a operação aconteceu aqui dentro. Prova documental é o que sustenta a discussão na prática.
Até esta publicação, a decisão não trouxe corte de data, ou seja, não houve limite que reduzisse o alcance para o passado.
Quem vende ou presta serviço aqui dentro também precisa saber o que a reforma tributária muda na nota e no incentivo: veja o calendário e o que muda na Zona Franca.
Este conteúdo é informativo e apoia-se na lei que criou a Zona Franca de Manaus e na decisão da Justiça sobre PIS e COFINS na área. Não substitui a análise do seu caso.
Você informa faturamento e regime. A ferramenta calcula, e a equipe libera no seu WhatsApp a ordem de grandeza do que passa por PIS e COFINS no seu caixa em cinco anos. Os campos rodam no seu navegador, nada é enviado, nada fica gravado e não pedimos e-mail. É estimativa ilustrativa, não é apuração e não é opinião sobre o seu caso.
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Nada começa sem você entender o que vai acontecer, quanto tempo costuma levar e quais são os riscos.
A equipe entende a sua operação: o que você vende ou presta, para quem, onde e sob qual regime. Se fizer falta, pedimos alguns documentos. No fim dessa etapa você já sabe se o assunto é seu ou não. Sem custo e sem compromisso.
Se valer a pena seguir, a banca apura junto com o seu contador e entrega no papel: o que se pretende, o que é preciso, qual a via cabível, quanto tempo costuma levar e onde estão os riscos. Honorário combinado por escrito, dentro do que a OAB permite. Aqui você decide.
A banca executa a medida cabível e sustenta a posição se a Receita Federal questionar. Você e o seu contador recebem retorno do andamento. Sem sumiço, sem juridiquês, sem você precisar correr atrás.
São +10 anos de prática, 1000+ processos sob gestão, 19 grupos empresariais fixos e 100+ empresas isentas acompanhadas. R$ 20 mi+ já devolvidos a empresários. Estes são os setores que já estão dentro.
Casos reais, apresentados sem identificação das empresas por dever de sigilo profissional. Cada caso depende de análise própria e nenhum resultado é garantido.
A decisão da Justiça fala em receita de venda de mercadoria e em receita de prestação de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. Não fala em indústria. Loja, mercado, distribuidora, oficina, clínica, transportadora e prestador de serviço entram na conversa. O que decide é a operação, não o rótulo do CNAE. Cada caso depende de análise própria.
Em 11 de junho de 2025, a Justiça decidiu que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviço e de venda de mercadoria para pessoas e empresas dentro da Zona Franca de Manaus. É uma decisão que orienta os demais tribunais do país.
A decisão da Justiça não exige projeto industrial aprovado para afastar o PIS e a COFINS. A SUFRAMA continua sendo a autarquia que administra a área e que controla o ingresso de mercadoria, e a documentação de internamento importa para provar que a operação ocorreu dentro da Zona Franca. Ter ou não ter incentivo industrial é outra discussão. Dá para analisar a sua situação documental antes de qualquer providência.
Em muitos casos, sim. A regra geral de repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Esse prazo corre para trás e se move a cada mês: o mês mais antigo vai saindo da janela. O que dá para recuperar depende do que a sua escrita fiscal comprova, do regime da empresa e da via escolhida. Nenhum resultado é garantido.
Empresa do Simples paga PIS e COFINS embutidos na guia única, então a discussão existe e já foi levada à Justiça depois dessa decisão. A operacionalização é mais delicada, porque envolve segregar a parcela dessas contribuições dentro do DAS. É um caso que costuma exigir medida judicial. Dá para analisar se compensa no seu porte.
Depende do regime da empresa, do período que se pretende alcançar e de como a Receita Federal está tratando o caso concreto. Parar de recolher para a frente é uma coisa. Recuperar o passado é outra, e costuma pedir medida judicial para dar segurança. A banca só recomenda o caminho depois de olhar os seus documentos.
Seu contador cuida do dia a dia, e faz isso bem. O que a banca faz é o trabalho jurídico: enquadrar a operação na tese, montar a prova, escolher a via e sustentar a posição se a Receita Federal questionar. A gente trabalha junto com o seu contador, não no lugar dele. A apuração sai muito melhor a quatro mãos.
Começa por uma conversa no WhatsApp, sem custo e sem compromisso. A equipe entende a operação e diz se vale seguir. Se valer, a banca pede os documentos, apura junto com o contador e entrega um parecer por escrito. O prazo depende do volume de documento do seu caso e é combinado antes de começar. O honorário também é combinado por escrito, dentro do que a OAB permite.
Não necessariamente. A reunião presencial acontece no escritório em Manaus. Se a operação da sua empresa está dentro da Zona Franca de Manaus, mas você, o sócio ou o contador estão fisicamente em outro estado, o atendimento é telepresencial, com a mesma equipe e o mesmo acompanhamento. O que não muda é o critério da isenção: a receita alcançada precisa vir de venda ou de serviço prestado dentro da Zona Franca de Manaus.
Se a sua empresa vende ou presta serviço aqui dentro, dá para analisar. A conversa inicial é sem custo e você só decide qualquer coisa depois de ver, em real, o que cabe no seu caso.
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