Sua empresa tem dívida com a União? Dá pra limpar com desconto.

Quem classifica é a própria PGFN, de forma automática, com base na capacidade de pagamento que ela apura pelos dados que já tem. A faixa aparece para você no portal REGULARIZE. Ninguém de fora garante faixa A, B, C ou D, e quem garante está prometendo o que não controla.

Não. O desconto de até 100% incide sobre juros, multas e encargos legais, e o abatimento total é limitado a 65% do valor da dívida. Esse limite sobe para 70% no caso de pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial. O valor principal não é perdoado.

Débitos inscritos em dívida ativa da União até 3 de março de 2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte. Débito que ainda está na Receita Federal, sem inscrição, segue outro caminho. Acima do teto existe a transação individual, que é negociada caso a caso.

Entra, com um limite próprio: o parcelamento de contribuição previdenciária não passa de 60 meses, por vedação constitucional. Por isso a parcela de quem tem passivo previdenciário costuma ficar mais pesada do que a de quem tem só passivo de outros tributos.

Na transação conforme a capacidade de pagamento, a entrada é de 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 6 parcelas mensais. Pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino podem dividir essa entrada em até 12 meses. No pagamento à vista do saldo, a entrada pode ser dispensada.

A adesão em si é feita por você no portal REGULARIZE e não exige advogado. O trabalho jurídico é o de antes: conferir se aquela dívida ainda pode ser cobrada, se a inscrição está correta, se há valor prescrito ou lançado a mais, e se aderir é mesmo o melhor caminho. Isso importa porque aderir implica confessar a dívida e desistir de discussões sobre ela.

Depende da modalidade em que você está e da situação de cada inscrição. Em alguns casos é preciso desistir do parcelamento atual para transacionar, e essa conta precisa ser feita antes, não depois. É exatamente o tipo de decisão que pede leitura do extrato completo.

Enquanto o acordo estiver em dia, os débitos transacionados ficam com a exigibilidade suspensa, o que costuma refletir na certidão. Só que a certidão olha tudo que existe em nome da empresa: se sobrar outra pendência, na Receita ou na PGFN, ela continua travada. Por isso a análise começa pelo extrato inteiro, não por uma inscrição só.

O prazo do Edital 6/2026 é 30 de setembro de 2026, às 19h de Brasília, e prazo de edital não costuma ser reaberto por pedido. Se passar, restam outras vias, como a transação individual, os editais que vierem depois e as discussões próprias de cada inscrição. Mudam as condições, não a possibilidade de resolver.

A análise inicial é sem custo e sem compromisso. Você entende o que existe em nome da empresa e o que dá para fazer antes de decidir qualquer coisa. Se fizer sentido seguir, o honorário é combinado por escrito, dentro do que a OAB permite.